Termos de Uso

Ao acessar qualquer página, formulário, área restrita ou serviço da INVISTTA — inclusive listas de espera, cadastros de interesse, relatórios ou materiais informativos — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Uso. Caso não concorde, o acesso deve ser encerrado imediatamente.

1. Definições

Para fins deste Termo, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "INVISTTA" ou "Plataforma INVISTTA": INVISTTA Tecnologia e Inteligência de Dados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 66.098.594/0001-23, responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma tecnológica.
• "Usuário": toda pessoa física que acesse qualquer página, formulário ou serviço da INVISTTA, independentemente de cadastro ou pagamento.
• "Serviços": o conjunto de funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela INVISTTA, incluindo, sem limitação, listas de espera, formulários de interesse, relatórios, carteiras recomendadas, Carteira Personalizada, materiais educativos e qualquer outro recurso presente ou futuro.
• "Analista": profissional certificado como Analista de Valores Mobiliários (CNPI) junto à APIMEC, responsável pela elaboração das análises e carteiras recomendadas disponibilizadas na Plataforma, em conformidade com a regulamentação aplicável.
• "Consultor": profissional habilitado como Consultor de Valores Mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela prestação dos serviços de consultoria de valores mobiliários disponibilizados dentro da estrutura da INVISTTA, em conformidade com a regulamentação aplicável.
• "Conta": cadastro individual do Usuário que permite acesso às funcionalidades contratadas.
• "Conteúdo": toda informação, dado, análise, relatório, carteira ou material disponibilizado pela INVISTTA.

2. Natureza dos Serviços e Escopo de Atuação

2.1 Plataforma Tecnológica

A INVISTTA é uma empresa de tecnologia e inteligência de dados. Seus Serviços compreendem o desenvolvimento e operação de ferramentas tecnológicas voltadas a investimentos. A INVISTTA não capta recursos de investidores, não administra recursos ou carteiras de terceiros e não executa ordens de compra ou venda de valores mobiliários.

2.2 Carteiras Recomendadas

A Carteira Personalizada é uma funcionalidade tecnológica da Plataforma que utiliza algoritmos e informações declaradas pelo Usuário, incluindo seu perfil de investidor e objetivos financeiros, para gerar automaticamente uma sugestão de alocação de investimentos por classes, subclasses e ativos financeiros, a partir das Carteiras Recomendadas elaboradas pelo Analista responsável.

A Carteira Personalizada é disponibilizada exclusivamente como orientação automatizada e não realiza, em nome do Usuário, a execução de ordens, a movimentação de recursos ou a administração de carteira.

A utilização da funcionalidade não garante rentabilidade, adequação permanente às circunstâncias do Usuário ou qualquer resultado financeiro. As informações utilizadas para geração da carteira devem ser mantidas atualizadas pelo Usuário.

Quando houver prestação de orientação, recomendação ou aconselhamento individualizado por profissional, essa atividade será realizada no âmbito do serviço específico de Consultoria de Valores Mobiliários, observadas as condições contratuais e a regulamentação aplicável.

2.3 Carteira Personalizada

A Carteira Personalizada é uma funcionalidade tecnológica que utiliza algoritmos e informações declaradas pelo Usuário, incluindo seu perfil e objetivos financeiros, para gerar automaticamente uma sugestão de alocação estratégica, incluindo classes, subclasses e valores mobiliários.

A Carteira Personalizada é disponibilizada exclusivamente como orientação automatizada e não realiza, em nome do Usuário, a execução de ordens, a movimentação de recursos ou a administração de carteira.

Enquanto funcionalidade tecnológica, não implica, por si só, prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários, gestão de carteira ou execução de ordens.

A utilização da funcionalidade não garante adequação da alocação a todas as circunstâncias pessoais do Usuário, rentabilidade ou qualquer resultado financeiro.

2.4 Invie — Assistente de Inteligência Artificial

A Plataforma disponibiliza a Invie, assistente virtual baseada em inteligência artificial, com o objetivo de orientar o Usuário na navegação, interpretar informações e facilitar o uso das funcionalidades. As respostas e orientações da Invie têm caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo consultoria de valores mobiliários, recomendação de investimento ou análise regulada. O Usuário deve exercer seu próprio julgamento ao tomar decisões financeiras, independentemente das informações fornecidas pela Invie.

A Invie não substitui o julgamento do Usuário nem a atuação de profissional devidamente habilitado quando esta for necessária.

2.5 Serviço de Consultoria de Valores Mobiliários

A orientação, recomendação e o aconselhamento individualizado de investimentos, quando contratados pelo Usuário, constituem serviço de Consultoria de Valores Mobiliários e são prestados por Gabriel Betoni Medina, Consultor de Valores Mobiliários pessoa natural devidamente autorizado pela CVM, nos termos da regulamentação aplicável.

A INVISTTA Tecnologia e Inteligência de Dados Ltda disponibiliza a infraestrutura tecnológica, os canais de atendimento e os recursos operacionais necessários à disponibilização da solução, não sendo, atualmente, registrada perante a CVM como consultora de valores mobiliários.

A responsabilidade técnica pela atividade regulada de consultoria é do Consultor.

A contratação da Plataforma não implica, por si só, a contratação do serviço de Consultoria que é disponibilizada exclusivamente no módulo ou serviço específico contratado pelo Usuário, mediante as condições e o instrumento contratual aplicáveis.

3. Cadastro, Formulários e Listas de Espera

O Usuário pode interagir com a INVISTTA por meio de diferentes instrumentos de coleta de dados, incluindo listas de espera, formulários de interesse, cadastros de conta e quaisquer outros formulários ou canais que venham a ser disponibilizados. Para todos eles, o Usuário declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas;
• é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• comunicará imediatamente a INVISTTA em caso de uso não autorizado de sua Conta;
• é maior de 18 anos ou está devidamente assistido ou representado.

A INVISTTA reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que viole este Termo ou a legislação aplicável, sem obrigação de aviso prévio.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O acesso às funcionalidades da Plataforma pode estar condicionado à contratação de plano de assinatura, cujas condições, valores e periodicidade serão informados na Plataforma no momento da contratação. A INVISTTA reserva-se o direito de alterar planos e preços, mediante comunicação prévia ao Usuário.

O não pagamento nas condições acordadas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Todas as transações financeiras são realizadas exclusivamente pela INVISTTA Tecnologia e Inteligência de Dados Ltda., CNPJ 66.098.594/0001-23. Nenhum pagamento deve ser realizado a pessoa física.

5. Propriedade Intelectual

Os elementos tecnológicos da Plataforma, incluindo software, algoritmos, metodologias, interface, marca, identidade visual e demais recursos desenvolvidos ou disponibilizados pela INVISTTA pertencem à INVISTTA ou a seus licenciantes.

Os relatórios, análises e demais conteúdos produzidos por profissionais responsáveis e disponibilizados por meio da Plataforma permanecem sujeitos aos respectivos direitos de propriedade intelectual e às condições de utilização aplicáveis.

6. Limitação de Responsabilidade

A INVISTTA não se responsabiliza por:

• resultados financeiros decorrentes de decisões de investimento tomadas pelo Usuário com base nas ferramentas informativas da Plataforma;
• interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos alheios ao seu controle;
• atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou falhas de infraestrutura de parceiros;
• desatualização de informações de mercado decorrente de alterações ocorridas após a geração do Conteúdo;
• uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha concedido acesso.

As limitações de responsabilidade previstas neste Termo aplicam-se às atividades e serviços de responsabilidade da INVISTTA, observados os limites permitidos pela legislação aplicável.

As responsabilidades específicas decorrentes da atividade de análise de valores mobiliários ou de consultoria de valores mobiliários observarão a regulamentação aplicável e, quando existente, o respectivo instrumento contratual.

7. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e a não:

• fornecer informações falsas ou enganosas em qualquer formulário ou interação;
• acessar áreas restritas sem autorização ou tentar contornar mecanismos de segurança;
• utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• reproduzir ou redistribuir Conteúdo sem autorização;
• realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer forma de extração automatizada de dados.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da INVISTTA, disponível na Plataforma e incorporada a este Termo por referência. A INVISTTA atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

9. Alterações e Vigência

A INVISTTA pode alterar este Termo a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem aplicação imediata. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das alterações.

Este Termo entra em vigor na data indicada em sua vigência e permanece válido por prazo indeterminado, até que o Usuário encerre sua Conta ou a INVISTTA decida pela descontinuação dos Serviços.

10. Rescisão e Cancelamento

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação formal à INVISTTA. O encerramento não gera direito à devolução de valores já pagos referentes ao período em curso, salvo disposição contratual em contrário ou previsão legal.

A INVISTTA pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação deste Termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância da INVISTTA quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Este Termo será regido pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente nos termos da legislação aplicável.